Lei complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Conceitua, caracteriza e trata limpeza urbana, coleta, transporte do lixo. o capítulo iii trata especificamente de o lixo domiciliar, público e resíduos sólidos especiais.
fique e por dentro!!!

http://www.teresina.pi.gov.br/portalpmt/orgao/PMT/doc/20080403-94-125-D.pdf